CC 204595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não traz indicativos de ilegalidade no contrato de financiamento entre a beneficiária e o BNDES, não há evidência de prejuízo ao BNDES nem de garantia da União no empréstimo, e a mera utilização de recursos federais não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal; eventuais ilícitos referem-se à administração estadual e devem ser processados na Justiça Estadual, cabendo ao TCU apenas o controle da regularidade da operação de crédito.

Parties
Agravante: RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA; Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU; Acusado: JOSÉ RICARDO ARAÚJO LIMA; Acusada: ALCILEIA SENA DE FARIAS; Empresa Beneficiária (denunciada): COMPLEXO FAÍSA S/A; Empresa Subcontratada (denunciada): ORGANIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, BNDES, Prejuízo Ao Ente Público, Competência Do TCU, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal BNDES Prejuízo Ao Ente Público +4 more

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Parties

RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA

Agravante

ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU

Agravante

JOSÉ RICARDO ARAÚJO LIMA

Acusado

ALCILEIA SENA DE FARIAS

Acusada

COMPLEXO FAÍSA S/A

Empresa Beneficiária (denunciada)

ORGANIZE

Empresa Subcontratada (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recursos provenientes do BNDES, por si só, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há prejuízo ao BNDES ou interesse da União apto a justificar competência federal
  3. 3 Se o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar a execução da obra em razão do financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não traz indicativos de ilegalidade no contrato de financiamento entre a beneficiária e o BNDES, não há evidência de prejuízo ao BNDES nem de garantia da União no empréstimo, e a mera utilização de recursos federais não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal; eventuais ilícitos referem-se à administração estadual e devem ser processados na Justiça Estadual, cabendo ao TCU apenas o controle da regularidade da operação de crédito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a ação penal n. 0800089-42.2023.8.0001.