CC 210069 - DECISAO

CC 210069 - DECISAO

Verificado nos autos que a reclamante exercia emprego público por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (comprovação documental), aplica-se o entendimento consolidado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e pela jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas decorrentes de vínculo celetista, inclusive contra entes públicos; ademais, a inclusão de pedido de reintegração por estabilidade constitucional não afasta tal competência, devendo-se observar, quando for o caso, a Súmula 170 do STJ quanto à acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários.

Parties
Reclamante: FRANCISCA EDILEUSA ALBUQUERQUE; Reclamado: MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Emprego Público Celetista, Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Estatutários, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Emprego Público Celetista Acumulação De Pedidos Trabalhistas E Estatutários Súmula 170 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA EDILEUSA ALBUQUERQUE

Reclamante

MUNICÍPIO DE VINHEDO/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado público contratado sob regime da CLT contra Município?
  2. 2 Se a inclusão de pedido de reintegração por suposta estabilidade constitucional (art. 41 CF) afasta a competência da Justiça do Trabalho?
  3. 3 Aplicação da Súmula 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários.

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a reclamante exercia emprego público por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (comprovação documental), aplica-se o entendimento consolidado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e pela jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas decorrentes de vínculo celetista, inclusive contra entes públicos; ademais, a inclusão de pedido de reintegração por estabilidade constitucional não afasta tal competência, devendo-se observar, quando for o caso, a Súmula 170 do STJ quanto à acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.