CC 200412 - DECISAO

CC 200412 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque a petição inicial do incidente não foi instruída com as decisões dos juízos suscitados, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o suscitante não cumpriu a determinação judicial para juntar as peças indispensáveis, configurando deficiência na formação do incidente que impede sua análise.

Parties
Suscitante: FREDERICO DE ALMEIDA MIRANDA; Suscitados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Suscitados: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Documentos Essenciais, Art. 953 Cpc/2015
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Documentos Essenciais Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO DE ALMEIDA MIRANDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitados

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do conflito com documentos necessários nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do conflito por ausência de decisões e peças essenciais juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque a petição inicial do incidente não foi instruída com as decisões dos juízos suscitados, em desatendimento ao art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o suscitante não cumpriu a determinação judicial para juntar as peças indispensáveis, configurando deficiência na formação do incidente que impede sua análise.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitante FREDERICO DE ALMEIDA MIRANDA e suscitados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA e JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA.
  • Oficiem-se.