CC 209767 - DECISAO

CC 209767 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte têm natureza previdenciária, independentemente das circunstâncias do falecimento, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de pensão por morte proposta contra o INSS, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marabá - SJ/PA.

Parties
Autor: Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marabá - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de pensão por morte proposta contra o INSS quando o óbito decorre de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a natureza do pedido é previdenciária ou acidentária, para fins de competência.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte têm natureza previdenciária, independentemente das circunstâncias do falecimento, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de pensão por morte proposta contra o INSS, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marabá - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Marabá - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.