CC 209724 - DECISAO

CC 209724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Campinorte - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência e a transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas/condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPINORTE - GO; Condenado: I. DO N. S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Campinorte - GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Sobre Existência De Vagas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Sobre Existência De Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPINORTE - GO

Suscitado

I. DO N. S.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento da competência da execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada de modo unilateral ou exige prévia consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Campinorte - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência e a transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas/condições.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Campinorte - GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.