CC 210876 - DECISAO

CC 210876 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Conselho/PE, porquanto, embora os corpos tenham sido encontrados em Palmeira dos Índios/AL, os atos executórios e as principais diligências e testemunhas concentram-se em Bom Conselho/PE, justificando excepcionalmente a aplicação da teoria da atividade para melhor facilitar a colheita de provas e a busca da verdade real, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 105, I, "d", da CF.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara de Palmeira dos Índios/AL; Suscitado: Juízo da Vara Única de Bom Conselho/PE; Suposto Autor: Everaldo Guilherme Soares; Suposto Autor: Ricardo Jorge Barbosa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Conselho/PE para processar e julgar os fatos narrados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Teoria Do Resultado, Teoria Da Atividade, Instrumentalidade Do Processo Penal, Busca Da Verdade Real, Inquérito Policial
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Parties

Juízo da 4ª Vara de Palmeira dos Índios/AL

Suscitante

Juízo da Vara Única de Bom Conselho/PE

Suscitado

Everaldo Guilherme Soares

Suposto Autor

Ricardo Jorge Barbosa da Silva

Suposto Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para processamento de homicídios qualificados
  2. 2 aplicação da teoria do resultado prevista no art. 70 do CPP versus aplicação excepcional da teoria da atividade
  3. 3 possibilidade de flexibilização da regra de competência em razão da instrumentalidade do processo e da facilitação da colheita de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Conselho/PE, porquanto, embora os corpos tenham sido encontrados em Palmeira dos Índios/AL, os atos executórios e as principais diligências e testemunhas concentram-se em Bom Conselho/PE, justificando excepcionalmente a aplicação da teoria da atividade para melhor facilitar a colheita de provas e a busca da verdade real, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 105, I, "d", da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Conselho/PE para processar e julgar os fatos narrados.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Conselho/PE.
  • Publique-se.