CC 210362 - DECISAO

CC 210362 - DECISAO

Por terem as ofensas ocorrido em 20/04/2024, fora do período de propaganda eleitoral e sem relação com atividades eleitorais, não se constitui a elementar finalística dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, motivo pelo qual a competência é da Justiça Comum, ficando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS competente para processar e julgar o TCO.

Parties
Suscitante: Juízo da 74ª Zona Eleitoral de Alvorada/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS; Autora Do Fato: Junyara Silva; Vítima: Adriana Correa Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS para processar e julgar os fatos narrados no Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Injúria, Difamação, Termo Circunstanciado De Ocorrência, Natureza Eleitoral Dos Crimes Contra a Honra
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Injúria Difamação Termo Circunstanciado De Ocorrência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 74ª Zona Eleitoral de Alvorada/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS

Suscitado

Junyara Silva

Autora Do Fato

Adriana Correa Ramos

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas de injúria e difamação possuem natureza eleitoral
  2. 2 Se é competente a Justiça Eleitoral ou a Justiça Comum para processar e julgar o TCO

Ratio Decidendi

Por terem as ofensas ocorrido em 20/04/2024, fora do período de propaganda eleitoral e sem relação com atividades eleitorais, não se constitui a elementar finalística dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, motivo pelo qual a competência é da Justiça Comum, ficando o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS competente para processar e julgar o TCO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS para processar e julgar os fatos narrados no Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Alvorada/RS para processar e julgar os fatos narrados no Termo Circunstanciado de Ocorrência.
  • Publique-se.