CC 209505 - DECISAO

CC 209505 - DECISAO

Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS (não abrangido pelo Tema 1234/STF), e tendo o Juízo Federal excluído a União da relação processual (sem interesse jurídico da União), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Parties
Autor: ALEX SANDER MORAES FURTADO; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Aplicabilidade Do Tema 1234/stf, Responsabilidade E Custeio Entre Entes Federativos, Procedimento Cirúrgico Padronizado
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Aplicabilidade Do Tema 1234/stf Responsabilidade E Custeio Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

ALEX SANDER MORAES FURTADO

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação que visa a realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) diante da exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 Se o Tema 1234/STF é aplicável a procedimentos cirúrgicos padronizados

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS (não abrangido pelo Tema 1234/STF), e tendo o Juízo Federal excluído a União da relação processual (sem interesse jurídico da União), aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.