CC 210815 - DECISAO

CC 210815 - DECISAO

Como já havia sido realizada a audiência de custódia (fls. 117/124), o conflito de competência perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR; Autuada: D T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR

Suscitado

D T M

Autuada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para realização de audiência de custódia
  2. 2 Efeito da realização da audiência de custódia sobre a continuidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como já havia sido realizada a audiência de custódia (fls. 117/124), o conflito de competência perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência
  • Publique-se