CC 210258 - DECISAO

CC 210258 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS em razão de que a ação visa benefício previdenciário e, conforme interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991 e precedente do STJ, o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, cabendo assim à Justiça Federal conhecer da demanda.

Parties
Autor: ROBERTO CESAR DOS SANTOS PEREIRA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ROBERTO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente do trabalho
  2. 2 qual é a competência para julgamento de ação por benefício previdenciário proposta por segurado contribuinte individual
  3. 3 interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991 quanto à natureza acidentária ou previdenciária do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS em razão de que a ação visa benefício previdenciário e, conforme interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991 e precedente do STJ, o acidente sofrido por segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, cabendo assim à Justiça Federal conhecer da demanda.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.