CC 209312 - DECISAO

CC 209312 - DECISAO

Considerando que, na hipótese, a Justiça do Trabalho entendeu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção prevista no art. 652, III, da CLT, firmou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Patos de Minas - MG).

Parties
Reclamante: PEDRO DOS REIS CASTRO; Reclamado: LOHAM RIBEIRO CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Jurisdicional, Art. 652, III, Da CLT
Justiça Comum Estadual Justiça Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Contrato De Empreitada Competência Jurisdicional Art. 652, Iii, Da CLT

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Parties

PEDRO DOS REIS CASTRO

Reclamante

LOHAM RIBEIRO CAIXETA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade do art. 652, III, da CLT ao contrato de empreitada
  3. 3 natureza da relação entre empreiteiro e contratante (trabalho ou relação mercantil)

Ratio Decidendi

Considerando que, na hipótese, a Justiça do Trabalho entendeu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção prevista no art. 652, III, da CLT, firmou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Patos de Minas - MG).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.