CC 208031 - DECISAO

CC 208031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Pedro do Sul - RS, porque da leitura da petição inicial constou pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, incidindo as Súmulas 15/STJ e 501/STF, e a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Autor: AUTORA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitado

AUTORA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a análise da competência deve considerar os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não a perícia ou decisão ulterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Pedro do Sul - RS, porque da leitura da petição inicial constou pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, incidindo as Súmulas 15/STJ e 501/STF, e a competência se define pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PEDRO DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.