CC 210355 - DECISAO

CC 210355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS, pois da leitura da petição inicial consta pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), atrai a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS; Ré: INSS; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

INSS

Ré

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula auxílio-acidente?
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência em ações acidentárias
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS, pois da leitura da petição inicial consta pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o que, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), atrai a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.