CC 210223 - DECISAO

CC 210223 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque a suspensão da inscrição do advogado foi determinada pela OAB em processo administrativo disciplinar, configurando o crime do art. 205 do Código Penal (exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa), sendo, portanto, da competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Réu: Carlos Roberto Tinti de Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Exercício Da Advocacia, Suspensão De Inscrição Na OAB, Competência Da Justiça Federal, Crime Do Art. 205 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Exercício Da Advocacia Suspensão De Inscrição Na OAB Competência Da Justiça Federal Crime Do Art. 205 Do Código Penal

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Carlos Roberto Tinti de Lima

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício da advocacia com inscrição na OAB suspensa configura o crime do art. 205 do Código Penal
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a hipótese é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se a suspensão determinada pela OAB em processo administrativo constitui decisão administrativa proibitiva do exercício da profissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque a suspensão da inscrição do advogado foi determinada pela OAB em processo administrativo disciplinar, configurando o crime do art. 205 do Código Penal (exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa), sendo, portanto, da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC (Processo n. 5015610-90.2023.4.04.7202/SC).
  • Dê-se ciência aos envolvidos.