CC 209476 - DECISAO

CC 209476 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a Súmula 33/STJ, o Tribunal entendeu que a competência prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser declarada de ofício, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA - RJ; Autor: FABRICIO FIGUEIRA DA SILVA; De Cujus: PAULO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Inventário, Art. 48 Do CPC, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Inventário Art. 48 Do CPC Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA - RJ

Suscitado

FABRICIO FIGUEIRA DA SILVA

Autor

PAULO JOSÉ DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para o processo sucessório prevista no art. 48 do CPC é relativa ou absoluta
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 qual juízo é competente para o inventário de bens deixados por Paulo José da Silva

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e a Súmula 33/STJ, o Tribunal entendeu que a competência prevista no art. 48 do CPC é relativa e não pode ser declarada de ofício, razão pela qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.