CC 207710 - DECISAO

CC 207710 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS (não abrangido pelo Tema 1234/STF sobre medicamentos não incorporados) e em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como da modulação de efeitos do STF que preserva parâmetros anteriores para feitos ajuizados até 19/9/2024.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Autora: JACI DA CUNHA ROSSALES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Repartição De Responsabilidades No SUS +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

JACI DA CUNHA ROSSALES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF ao caso concreto
  2. 2 existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 definição da competência judicial em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS (não abrangido pelo Tema 1234/STF sobre medicamentos não incorporados) e em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como da modulação de efeitos do STF que preserva parâmetros anteriores para feitos ajuizados até 19/9/2024.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS
  • Publique‑se