CC 210091 - DECISAO

CC 210091 - DECISAO

Conheço do conflito (art. 105, I, d, CF) e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e que a devolução de carta precatória só se admite nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Depoimento Especial, Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Art. 267 Do Cpc/2015, Lei 13.431/2017
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Provas Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Depoimento Especial Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou se o juízo deprecado pode impor a forma de realização do ato
  2. 2 Se a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado é admissível fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Qual o juízo competente para a oitiva de infante em depoimento especial quando a criança está domiciliada em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheço do conflito (art. 105, I, d, CF) e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e que a devolução de carta precatória só se admite nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TRÊS PASSOS - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.