CC 210233 - DECISAO

CC 210233 - DECISAO

Tratando-se de crédito extraconcursal, e diante da jurisprudência desta Corte, a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado; o juízo da recuperação judicial somente pode sobrestar atos constritivos em situação restrita (durante o período de blindagem e quando incidir sobre bem de capital essencial), de modo que compete ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal.

Parties
Exequente: VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO; Executada: MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTROS - em recuperação judicial; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crédito Extraconcursal, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Período De Blindagem
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Parties

VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO

Exequente

MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTROS - em recuperação judicial

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal ajuizada na Justiça do Trabalho
  2. 2 Poder do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos durante o período de blindagem e limitação a bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito extraconcursal, e diante da jurisprudência desta Corte, a execução deve prosseguir no juízo onde o crédito foi apurado; o juízo da recuperação judicial somente pode sobrestar atos constritivos em situação restrita (durante o período de blindagem e quando incidir sobre bem de capital essencial), de modo que compete ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba - MG prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.