CC 210656 - DECISAO

CC 210656 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige a presença de todos os credores, revelando natureza concursal análoga à insolvência civil; assim, por força da exceção contida na parte final do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça comum estadual, mesmo havendo empresa pública federal (Caixa) no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ (SP); Autora: CAROLINE CABRAL TRIGUEIRO SUCENA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taubaté (SP), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Insolvência Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ (SP)

Suscitado

CAROLINE CABRAL TRIGUEIRO SUCENA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige a presença de todos os credores, revelando natureza concursal análoga à insolvência civil; assim, por força da exceção contida na parte final do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça comum estadual, mesmo havendo empresa pública federal (Caixa) no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taubaté (SP), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.