CC 210236 - DECISAO

CC 210236 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes no conflito negativo de competência instaurado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro; Suscepto: Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Autor: Paulo Roberto Ferreira da Silva; Réu: Sindicado dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designação do Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinação de comunicações e demais providências processuais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Filiação Sindical, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Filiação Sindical Medidas Urgentes

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Parties

Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Suscepto

Paulo Roberto Ferreira da Silva

Autor

Sindicado dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de filiação sindical
  2. 2 atribuição para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes no conflito negativo de competência instaurado.

Court Disposition

Designação do Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinação de comunicações e demais providências processuais.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.