CC 208538 - DECISAO

CC 208538 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento provisório individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes federais no polo passivo, e tendo o juízo federal reconhecido a ausência de interesse dos entes federais, aplica-se a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 150, 224 e 254) e, portanto, compete à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS; Exequente: ALFREDO ZANELLA; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento Provisório Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS

Suscitado

ALFREDO ZANELLA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de cumprimento provisório individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Se a ausência de interesse de entes federais reconhecida pela Justiça Federal afasta competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento provisório individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil, sem a presença de entes federais no polo passivo, e tendo o juízo federal reconhecido a ausência de interesse dos entes federais, aplica-se a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 150, 224 e 254) e, portanto, compete à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Chapadão do Sul - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS
  • Publique-se