CC 210418 - DECISAO

CC 210418 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pelas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Diligências, Competência Para Cumprimento De Cartas Precatórias
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cumprimento De Diligências Competência Para Cumprimento De Cartas Precatórias

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual em comarcas do interior mesmo que haja jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pelas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.