CC 210162 - DECISAO

CC 210162 - DECISAO

Como o autor optou por ajuizar a ação no Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e as rés têm sede administrativa no Distrito Federal, prevalece a faculdade constitucional do autor prevista no art. 109, § 2º da CF; assim, o juízo do Distrito Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara - SJ/DF) é competente para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Autor: Autor; Réu: UNIÃO; Réu: FNDE; Réu: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Juizado Especial Federal, Revisão De Contrato Do FIES, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Juizado Especial Federal Revisão De Contrato Do FIES +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Autor

Autor

UNIÃO

Réu

FNDE

Réu

CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §2º da CF quanto à opção do autor pelo foro do Distrito Federal
  2. 2 Se o juízo escolhido pelo autor pode declinar de sua competência em favor do juízo do domicílio do autor
  3. 3 Incidência da Lei nº 10.259/2001 (competência dos Juizados Especiais Federais) em face da faculdade constitucional de escolha do foro

Ratio Decidendi

Como o autor optou por ajuizar a ação no Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e as rés têm sede administrativa no Distrito Federal, prevalece a faculdade constitucional do autor prevista no art. 109, § 2º da CF; assim, o juízo do Distrito Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara - SJ/DF) é competente para processar e julgar a causa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.