CC 209551 - DECISAO

CC 209551 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Muriaé - SJ/MG, porque a petição inicial requer benefício previdenciário sem vinculação expressa a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Auxílio Doença +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária ajuizada contra o INSS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Se a determinação da competência deve ser feita com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, independentemente de prova documental posterior, como CAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Muriaé - SJ/MG, porque a petição inicial requer benefício previdenciário sem vinculação expressa a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MURIAÉ - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.