CC 209054 - DECISAO

CC 209054 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001030-69.2013.5.05.0222, tendo em vista que havia decisão proferida em 3/10/2013 pela própria 2ª Vara do Trabalho (sentença que declarou incompetência) e, diante da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440 (Tema 1143), os processos em que houve sentença de mérito até a publicação da ata de julgamento devem ser mantidos na Justiça do Trabalho até trânsito em julgado e execução; ademais, a competência se define pelos elementos identificadores da demanda (partes, pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA; Reclamante: Nilzete da Silva Lima; Reclamado: Município de Alagoinhas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001030-69.2013.5.05.0222.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, FGTS E Verbas Rescisórias, Tema 1143 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista FGTS E Verbas Rescisórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA

Suscitado

Nilzete da Silva Lima

Reclamante

Município de Alagoinhas

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública celetista que pleiteia FGTS e verbas rescisórias
  2. 2 interpretação e alcance do Tema 1143 (RE 1.288.440/SP) e a modulação de efeitos quanto à manutenção de processos na Justiça do Trabalho
  3. 3 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001030-69.2013.5.05.0222, tendo em vista que havia decisão proferida em 3/10/2013 pela própria 2ª Vara do Trabalho (sentença que declarou incompetência) e, diante da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440 (Tema 1143), os processos em que houve sentença de mérito até a publicação da ata de julgamento devem ser mantidos na Justiça do Trabalho até trânsito em julgado e execução; ademais, a competência se define pelos elementos identificadores da demanda (partes, pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001030-69.2013.5.05.0222.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.