CC 210569 - DECISAO

CC 210569 - DECISAO

Conforme a petição inicial, o pedido é de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em razão de dorsalgia, sem qualquer referência a acidente de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Carlos Alexandre Vieira Peixoto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Carlos Alexandre Vieira Peixoto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de benefício por incapacidade
  2. 2 natureza previdenciária do benefício pleiteado
  3. 3 ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial, o pedido é de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em razão de dorsalgia, sem qualquer referência a acidente de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.