CC 210641 - DECISAO

CC 210641 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Frederico Westphalen - SJ/RS, porque, segundo os termos da petição inicial e a situação fática registrada (atividade concomitante e atuação como trabalhador informal/contribuinte individual), a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 19 da Lei 8.213/1991, pertence à Justiça Federal.

Parties
Autor: LEONARDO CAMARGO DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 1ª Vara de Frederico Westphalen - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal

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Parties

LEONARDO CAMARGO DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que postula auxílio-acidente quando há atividade concomitante como empregado e como trabalhador informal/contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício decorrente de acidente do trabalho e o impacto disso na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Frederico Westphalen - SJ/RS, porque, segundo os termos da petição inicial e a situação fática registrada (atividade concomitante e atuação como trabalhador informal/contribuinte individual), a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 19 da Lei 8.213/1991, pertence à Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 1ª Vara de Frederico Westphalen - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.