CC 210000 - DECISAO

CC 210000 - DECISAO

Por entender-se que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP; Autor: JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Insolvência Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal integra o polo passivo?

Ratio Decidendi

Por entender-se que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP.
  • Publique-se e intimem-se.