CC 208592 - DECISAO

CC 208592 - DECISAO

Os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, definida a competência pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir, declarou-se competência do Juízo de Direito da UPJ de Formosa (GO).

Parties
Autor: MARIA GASPE DE SOUSA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Formosa (GO), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Cobrança De Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Nulidade Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

MARIA GASPE DE SOUSA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário sem prévia autorização
  2. 2 se a matéria envolve legitimidade de cobrança de contribuição sindical e, portanto, competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os pedidos decorrem da ilicitude de descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, definida a competência pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir, declarou-se competência do Juízo de Direito da UPJ de Formosa (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Formosa (GO), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.