CC 209429 - DECISAO

CC 209429 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque as decisões de incompetência foram proferidas em processos distintos, inexistindo manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo processo, requisito essencial para configuração do conflito; além disso, as sentenças transitaram em julgado, acarretando coisa julgada formal.

Parties
Suscitante: Cristiane da Silva Cabral; Ré: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá; Suscitada: 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - Juizado Especial; Suscitada: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

Cristiane da Silva Cabral

Suscitante

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

Ré

26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - Juizado Especial

Suscitada

18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência quando decisões foram proferidas em processos distintos
  2. 2 Requisitos para conhecimento do conflito de competência (mesmo feito/processo)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre decisões de incompetência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque as decisões de incompetência foram proferidas em processos distintos, inexistindo manifestação de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo processo, requisito essencial para configuração do conflito; além disso, as sentenças transitaram em julgado, acarretando coisa julgada formal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.