CC 210528 - DECISAO

CC 210528 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o juízo decide designar o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, na qualidade de suscitado, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência instaurado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil; Executado: Adriano Muniz Rebello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Do Juízo Suscitado Para Deliberar Sobre Medidas Urgentes; Determinação De Oficiar E Vista Ao MPF
Outcome
Designado o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; vista ao MPF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Designação Provisória De Juízo, Medidas Urgentes, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Designação Provisória De Juízo Medidas Urgentes Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Adriano Muniz Rebello

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Do Juízo Suscitado Para Deliberar Sobre Medidas Urgentes; Determinação De Oficiar E Vista Ao MPF

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execução de título extrajudicial
  2. 2 competência para decidir medidas urgentes em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o juízo decide designar o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, na qualidade de suscitado, para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência instaurado.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; vista ao MPF.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.