CC 211330 - DECISAO

CC 211330 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque a área onde foram constatadas as irregularidades integra a APA do Planalto Central, unidade de conservação instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, demonstrando interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Interesse Da União, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Público Conflito Negativo De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça do Distrito Federal para apuração de crime ambiental e parcelamento irregular do solo urbano em área inserida em APA do Planalto Central
  2. 2 Verificação de interesse jurídico direto da União para atribuição de competência federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porque a área onde foram constatadas as irregularidades integra a APA do Planalto Central, unidade de conservação instituída por Decreto Federal e supervisionada/administrada pelo ICMBio, demonstrando interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.