CC 210424 - DECISAO

CC 210424 - DECISAO

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; portanto, deve prosseguir com o cumprimento de sentença o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que prolatou a decisão originária.

Parties
Autor: Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.; Réu: Emerson Vitor Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Reintegração De Posse) / Decisão No Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Funcional Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Concessionária ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.

Autor

Emerson Vitor Maciel

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Reintegração De Posse) / Decisão No Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença proferida em primeiro grau?
  2. 2 Se a execução do julgado deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença mesmo na ausência de interesse de ente federal listado no art. 109, I, da CR.

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau; portanto, deve prosseguir com o cumprimento de sentença o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que prolatou a decisão originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.