CC 209027 - DECISAO

CC 209027 - DECISAO

Havendo nos autos pedido fundado em descontos em benefício previdenciário com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, e havendo precedente (CC n. 209.149/AM, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze) que declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM com trânsito em julgado em 25/11/2024, o conflito revela-se prejudicado pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA/AM; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE ITACOATIARA/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Conflito conhecido e prejudicado pela perda do objeto; competência anteriormente declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM (precedente CC n. 209.149/AM, trânsito em julgado em 25/11/2024).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inexigibilidade De Contribuição Associativa, Desconto Em Benefício Previdenciário, Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Inexigibilidade De Contribuição Associativa Desconto Em Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA/AM

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE ITACOATIARA/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ações sobre desconto em benefício previdenciário
  2. 2 natureza civil da matéria envolvendo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 eficácia de precedente que declarou competência da Justiça Comum (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido fundado em descontos em benefício previdenciário com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista, e havendo precedente (CC n. 209.149/AM, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze) que declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM com trânsito em julgado em 25/11/2024, o conflito revela-se prejudicado pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e prejudicado pela perda do objeto; competência anteriormente declarada do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itacoatiara/AM (precedente CC n. 209.149/AM, trânsito em julgado em 25/11/2024).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência pela perda do seu objeto.
  • Publique-se.