CC 210053 - DECISAO

CC 210053 - DECISAO

Considerando que a petição inicial deduz pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, e à vista das normas e súmulas aplicáveis, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois a definição da competência deve atender aos termos da inicial e não à matéria acidentária que não foi alegada.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 15/stj E 501/stf, Petição Inicial E Determinação Da Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Súmulas 15/stj E 501/stf +1 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para a ação previdenciária contra o INSS é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a existência de documento que comprove acidente de trabalho afeta a competência
  3. 3 A necessidade de analisar os termos da petição inicial para fixação da competência

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial deduz pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente do trabalho, e à vista das normas e súmulas aplicáveis, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois a definição da competência deve atender aos termos da inicial e não à matéria acidentária que não foi alegada.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Publique-se e intimem-se.