CC 210493 - DECISAO

CC 210493 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração da competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, em observância à jurisprudência do STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, evitando-se inviabilizar a tutela dos direitos individuais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Foro De Execução Individual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Foro De Execução Individual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 aplicação de precedente que admite execução individual no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 incidência do art. 34, XXII, do RISTJ quanto à competência do relator para decidir o conflito

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração da competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, em observância à jurisprudência do STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, evitando-se inviabilizar a tutela dos direitos individuais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.