CC 207732 - DECISAO

CC 207732 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito subjetivo da autora à colação de grau perante instituição de ensino superior privada, decorrente do contrato de prestação de serviços entre a aluna e a instituição, não há interesse jurídico da União nem discussão sobre registro/expedição de diploma perante órgão público; consequentemente, é inaplicável o Tema 1.154/STF e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA; Réu: UNIRB - Faculdade Regional de Alagoinhas Ltda.; Réu: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Súmula 570/stj, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direito Contratual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Colação De Grau Expedição De Diploma +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA

Suscitado

UNIRB - Faculdade Regional de Alagoinhas Ltda.

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer contra instituição privada de ensino que pleiteia colação de grau?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF e da Súmula 570/STJ quando a controvérsia não envolve registro/expedição de diploma perante órgão público.
  3. 3 Presença ou ausência de interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito subjetivo da autora à colação de grau perante instituição de ensino superior privada, decorrente do contrato de prestação de serviços entre a aluna e a instituição, não há interesse jurídico da União nem discussão sobre registro/expedição de diploma perante órgão público; consequentemente, é inaplicável o Tema 1.154/STF e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Alagoinhas/BA para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.