CC 209976 - DECISAO

CC 209976 - DECISAO

A pretensão autoral visa correção do pagamento de quinquênios prevista em legislação municipal, sendo verba de natureza administrativa; assim, nos termos do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440), a Justiça Comum é competente, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB para prosseguir no julgamento.

Parties
Autor: Corina Maria Neta; Réu: Município de Brejo do Cruz; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - PB; Suscepto: Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Quinquênios, Modulação De Efeitos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Quinquênios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Corina Maria Neta

Autor

Município de Brejo do Cruz

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - PB

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público pleiteando verba de natureza administrativa (quinquênios)

Ratio Decidendi

A pretensão autoral visa correção do pagamento de quinquênios prevista em legislação municipal, sendo verba de natureza administrativa; assim, nos termos do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440), a Justiça Comum é competente, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB para prosseguir no julgamento