CC 207118 - DECISAO

CC 207118 - DECISAO

Os fatos narrados configuram conflito meramente pessoal (crimes contra a honra), sem ofensa aos bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas; portanto, não está demonstrada a relação com o exercício da função que justificaria a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Parties
Suscitante, Querelada: MÔNICA COVA GAMA; Querelante: EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar compete o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Súmula 147/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Honra Súmula 147/stj

Case Brief

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Parties

MÔNICA COVA GAMA

Suscitante, Querelada

EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO

Querelante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para julgar queixa-crime oferecida por funcionário público federal contra outra pessoa equiparada a funcionária pública federal por crimes de calúnia, difamação e injúria
  2. 2 Se o fato de querelante e querelado serem servidores públicos federais, por si só, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os fatos narrados configuram conflito meramente pessoal (crimes contra a honra), sem ofensa aos bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas; portanto, não está demonstrada a relação com o exercício da função que justificaria a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar compete o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.