CC 211376 - DECISAO

CC 211376 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, razão pela qual o incidente não está configurado nos termos do art. 66 do CPC; por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Suscitante: JAKELINE NUNES DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Réu: Instituto Dom José de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Incidente De Competência, Liminar, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf
Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Incidente De Competência Liminar Expedição De Diploma Tema 1154/stf

Case Brief

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Parties

JAKELINE NUNES DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

Instituto Dom José de Educação e Cultura

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência quando declarações de incompetência ocorreram em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido liminar em conflito negativo de competência
  3. 3 Se o incidente pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo, razão pela qual o incidente não está configurado nos termos do art. 66 do CPC; por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.