CC 209812 - DECISAO

CC 209812 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 150 do STJ, consolidando a competência no juízo estadual, em conformidade com o entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; Parte Interessada: UNIÃO; Suscitante (consta Na Decisão): JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico E Consultas, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Súmula 254/stj, Competência Jurisdicional Em Demandas De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico E Consultas Súmula 150/stj +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Réu

UNIÃO

Parte Interessada

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante (consta Na Decisão)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ações de saúde quando a União tem seu interesse afastado pelo juízo federal
  2. 2 incidência da Súmula 150 do STJ quando a União não manifesta interesse
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual porque o juízo federal afastou o interesse da União na demanda; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 150 do STJ, consolidando a competência no juízo estadual, em conformidade com o entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.