CC 210819 - DECISAO

CC 210819 - DECISAO

Por se tratar de demanda eminentemente civil, cujo pedido e causa de pedir versam sobre supostos descontos indevidos em benefício previdenciário de pensionista não vinculada sindicalmente à Confederação, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís - MA.

Parties
Autor: Ivanilde Ferreira Lopes; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIAIS RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE 14 VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

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Parties

Ivanilde Ferreira Lopes

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIAIS RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute descontos em benefício previdenciário realizados por confederação, quando a autora é pensionista do INSS e não possui relação de trabalho ou sindical com a demandada?
  2. 2 Aplicabilidade da análise do pedido e da causa de pedir para definição da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda eminentemente civil, cujo pedido e causa de pedir versam sobre supostos descontos indevidos em benefício previdenciário de pensionista não vinculada sindicalmente à Confederação, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís - MA.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE 14 VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito de 14 Vara Cível de São Luís - MA.
  • Publique-se e intimem-se.