CC 211070 - DECISAO

CC 211070 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 151/STJ porque as mercadorias foram apreendidas na sede da transportadora em Goiânia/GO e não há excepcionalidade apta a afastar a aplicação direta da súmula; a flexibilização jurisprudencial se refere a hipóteses de apreensão em trânsito com conveniência de instrução, o que não se verifica nos autos; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrabando, Descaminho, Competência Territorial, Apreensão De Bens, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Contrabando Descaminho Competência Territorial Apreensão De Bens Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crimes de contrabando/descaminho se define pela prevenção do juízo do lugar da apreensão dos bens conforme Súmula 151/STJ
  2. 2 Se há exceção à aplicação da Súmula 151 quando a mercadoria é apreendida em trânsito e há conveniência da instrução processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 72 do CPP (competência em função do domicílio do réu) e sua natureza residual

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 151/STJ porque as mercadorias foram apreendidas na sede da transportadora em Goiânia/GO e não há excepcionalidade apta a afastar a aplicação direta da súmula; a flexibilização jurisprudencial se refere a hipóteses de apreensão em trânsito com conveniência de instrução, o que não se verifica nos autos; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Publique-se
  • Comunique-se