CC 209117 - DECISAO

CC 209117 - DECISAO

Verificada a jurisdição do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente sobre o Município de Praia Grande (Provimento nº 423/2014) e estando Praia Grande integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Compl. Estadual nº 815/1996), não se justifica a transferência de encargos à Justiça Estadual; assim, a recusa do Juízo Estadual em cumprir a carta precatória foi incorreta e deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal suscitante, que pode determinar diretamente o cumprimento da citação nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: REGINA CELLIA SILVA LALUCI DE SA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição Territorial, Região Metropolitana, Execução
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Territorial Região Metropolitana Execução

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

REGINA CELLIA SILVA LALUCI DE SA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação na execução federal quando a parte a ser citada reside em município incluído na jurisdição de subseção judiciária federal cuja sede é em outro município
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, § 1º do CPC/2015 e da dispensa de carta precatória entre comarcas contíguas ou integradas em região metropolitana
  3. 3 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento no art. 267, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a jurisdição do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente sobre o Município de Praia Grande (Provimento nº 423/2014) e estando Praia Grande integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Compl. Estadual nº 815/1996), não se justifica a transferência de encargos à Justiça Estadual; assim, a recusa do Juízo Estadual em cumprir a carta precatória foi incorreta e deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal suscitante, que pode determinar diretamente o cumprimento da citação nos termos do art. 782, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
  • Publique-se.