CC 210538 - DECISAO

CC 210538 - DECISAO

Como os consumidores optaram por ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira, não se trata de escolha aleatória e, conforme a jurisprudência e o princípio do art. 6º, VIII do CDC, essa escolha é válida; havendo escolha lícita do consumidor, a competência é relativa, e o juízo eleito (11ª Vara Cível de Porto Alegre) é competente para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Autores/consumidores: PARTES MENORES IMPÚBERES; Réu: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

PARTES MENORES IMPÚBERES

Autores/consumidores

FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidores contra empresa financeira.
  2. 2 Determinar se a escolha do foro pelos consumidores é válida quando se trata do foro do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação.
  3. 3 Verificar limites da atuação de ofício do juiz quanto à declaração de incompetência relativa.

Ratio Decidendi

Como os consumidores optaram por ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira, não se trata de escolha aleatória e, conforme a jurisprudência e o princípio do art. 6º, VIII do CDC, essa escolha é válida; havendo escolha lícita do consumidor, a competência é relativa, e o juízo eleito (11ª Vara Cível de Porto Alegre) é competente para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.