CC 207165 - ACORDAO

CC 207165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do conflito de competência porque a ação originária foi ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF; aplicaram-se, na espécie, os efeitos da cautelar e a modulação do STF e o entendimento consolidado nas Súmulas n.150, 224 e 254 do STJ, sendo inadequado que o conflito de competência servisse de sucedâneo recursal para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões da ação principal; assim, os autos devem permanecer no juízo estadual.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Da Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1.234), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal E Estadual Legitimidade Passiva Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Da Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer de conflito negativo de competência entre juízo federal e estadual em ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se o Tema 1.234/STF afasta a aplicação das súmulas do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do conflito de competência porque a ação originária foi ajuizada antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF; aplicaram-se, na espécie, os efeitos da cautelar e a modulação do STF e o entendimento consolidado nas Súmulas n.150, 224 e 254 do STJ, sendo inadequado que o conflito de competência servisse de sucedâneo recursal para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões da ação principal; assim, os autos devem permanecer no juízo estadual.

Court Disposition

agravo interno improvido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual