CC 198154 - ACORDAO

CC 198154 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal de Brasília para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400, porque há conexão probatória entre os crimes apurados no inquérito e os da Ação Penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000, evidenciada pela identidade parcial dos agentes e pela comunhão probatória, nos termos do art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, justificando a concentração dos processos perante o juízo que já conduziu a ação penal conexa para evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência da instrução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Conflito conhecido. Declaração da competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal de Brasília para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Competência, Operação Lava Jato, Estelionato, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas
Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Competência Operação Lava Jato Estelionato Lavagem De Capitais Evasão De Divisas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre os fatos investigados no inquérito e os apurados na Ação Penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000 (Operação Carbonara Chimica)
  2. 2 Determinação do juízo competente para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal de Brasília para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400, porque há conexão probatória entre os crimes apurados no inquérito e os da Ação Penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000, evidenciada pela identidade parcial dos agentes e pela comunhão probatória, nos termos do art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, justificando a concentração dos processos perante o juízo que já conduziu a ação penal conexa para evitar decisões conflitantes e assegurar a eficiência da instrução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração da competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal de Brasília para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal de Brasília para processar o Inquérito Policial nº 1065868-24.2020.4.01.3400.