CC 206688 - DECISAO

CC 206688 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque a impetrante optou por ajuizar a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, entendimento aplicável também ao mandado de segurança, de modo que a cláusula contratual de eleição de foro não afasta a faculdade constitucional do autor de escolher o foro; assim, prevalece a competência eleita pelo impetrante para julgamento do mandamus.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: Nathalia Locatelli Prisco; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Impetrado: Presidente do Banco do Brasil S. A.; Impetrado: Secretário de Educação Superior - SESU; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição, Competência Absoluta, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Competência Absoluta Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Nathalia Locatelli Prisco

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Impetrado

Presidente do Banco do Brasil S. A.

Impetrado

Secretário de Educação Superior - SESU

Impetrado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira)

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento de mandado de segurança pode ser modificada por cláusula contratual de eleição de foro
  2. 2 Se o impetrante pode optar pelo foro do domicílio ou pelo Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque a impetrante optou por ajuizar a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, entendimento aplicável também ao mandado de segurança, de modo que a cláusula contratual de eleição de foro não afasta a faculdade constitucional do autor de escolher o foro; assim, prevalece a competência eleita pelo impetrante para julgamento do mandamus.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.