CC 211092 - DECISAO

CC 211092 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada em 18/11/2024, após a vigência da Lei 14.879/2024, de modo que aplica-se a nova redação do art. 63 do CPC; o foro escolhido pela parte autora não coincide com o domicílio das partes nem com o negócio jurídico discutido, caracterizando juízo aleatório, o que autoriza a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, §5º do CPC. Assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Réu: CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Eleição De Foro, Art. 63 Do CPC, Lei 14.879/2024, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Eleição De Foro Art. 63 Do CPC Lei 14.879/2024 Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício

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Parties

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Autor

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração do art. 63 do CPC introduzida pela Lei 14.879/2024
  2. 2 Caracterização de foro aleatório e possibilidade de declinação de ofício com base no art. 63, §5º do CPC
  3. 3 Pertinência da cláusula de eleição de foro com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada em 18/11/2024, após a vigência da Lei 14.879/2024, de modo que aplica-se a nova redação do art. 63 do CPC; o foro escolhido pela parte autora não coincide com o domicílio das partes nem com o negócio jurídico discutido, caracterizando juízo aleatório, o que autoriza a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, §5º do CPC. Assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.