CC 210124 - DECISAO

CC 210124 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas relativa ao superendividamento possui natureza concursal e demanda concentração de todos os credores e do consumidor para definição do plano de pagamento, e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara Cível de Santa Cruz/RJ) mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal).

Parties
Autor: LUIS CARLOS DA SILVA SEBASTIÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Empresa Pública Federal

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA SEBASTIÃO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (arts. 104 e seguintes do CDC, na redação da Lei nº 14.181/2021) é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual/Distrital
  2. 2 Qual a competência quando figura entre os requeridos empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas relativa ao superendividamento possui natureza concursal e demanda concentração de todos os credores e do consumidor para definição do plano de pagamento, e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara Cível de Santa Cruz/RJ) mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.